TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Intérprete - SIGNUMWEB

FELIPE BARROS SILVA 06010499690 (“SignumWeb”) solicita a leitura atenta dos Termos e Condições de Uso da sua Plataforma, localizado no endereço eletrônico www.signumweb.com.br [•], bem como todos os outros avisos que possam surgir em outras páginas de sua responsabilidade, especialmente os que venham a modificar as regras vigentes. Ao acessar a Plataforma e, consequentemente as páginas a este endereço vinculado, você estará automaticamente concordando com os termos e condições abaixo relacionados.

A SignumWeb não poupará esforços para manter as informações em seu endereço eletrônico de maneira segura, precisa e completa. No entanto, não assumiremos a responsabilidade pela utilização, aplicação ou processamento indevidos, que porventura os Usuários possam dar às informações aqui contidas para todos os fins, sem o consentimento explícito da SignumWeb.

As informações contidas na Plataforma da SignumWeb poderão ser atualizadas, modificadas, ou excluídas sem prévio aviso, definitivamente ou em caráter temporário, de acordo com suas necessidades administrativas.

É expressamente proibido transmitir para a Plataforma qualquer material ilícito, ameaçador, calunioso, difamatório, obsceno, escandaloso, inflamatório, pornográfico, ou profano, ou qualquer outra espécie de informação que possa gerar responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei.

Política de Privacidade

A SignumWeb possui política expressa sobre a privacidade dos dados obtidos por meio do site. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para mais informações, favor consultar o documento "Política de Privacidade”. Referido documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso da Plataforma SignumWeb e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários. Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitar com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

 

1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1 Este Termo de Uso (“Termo”) apresenta as Condições Gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela SignumWeb, inscrita no CNPJ sob o nº 27.785.481/0001-44, em sua Plataforma no endereço eletrônico [•] www.signumweb.com.br

1.2 O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceito todas as condições estabelecidas no presente Termo, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes da utilização dos serviços da SignumWeb. Se o Usuário não for juridicamente capaz, ou não estiver de pleno acordo com qualquer uma das condições estabelecidas no Termo e na Política de Privacidade, o mesmo deverá se abster de utilizar a Plataforma e todo o seu sistema online.

1.3 As cláusulas apresentadas no presente Termo estarão aceitas a partir do momento em que o Usuário der sua concordância, clicando o botão “Declaro que li e aceito os Termos de Uso” ao se cadastrar na Plataforma.

2. DA DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1 A SignumWeb é uma Plataforma que tem como objetivo intermediar a comunicação entre o Usuário Empresa (“Empresa”) e os Usuários com deficiência auditiva (“Surdo”), reciprocamente, com os Usuários que possuem qualificação em Libras (“Intérprete”).

2.1.1 A SignumWeb não se responsabiliza pela qualidade e prestação dos serviços prestados, repassando aos profissionais intérpretes toda responsabilidade jurídica a ela imputada, decorrentes de falhas na atuação desse profissional.

2.2 As videoconferências terão a duração mínima de 01 (hum minuto) [•].

2.2.1 Caso o atendimento realizado pelo Intérprete ao Surdo ou à Empresa não atinja o tempo mínimo por culpa do Surdo ou da Empresa, será cobrada multa no valor dos minutos não alcançados, até o limite do tempo estabelecido na Subcláusula anterior.

2.3 A Plataforma é compatível com os seguintes sistemas: Windows, OSX, LINUX. [•].

2.4 Para o acesso à Plataforma, é necessária uma conexão de internet de, no mínimo 4 Mbps e utilização dos navegadores: CHROME, FIREFOX [•].

2.4.1 O não atendimento a estes requisitos mínimos poderá gerar falhas e/ou lentidões no acesso à Plataforma.

2.4.2 A SignumWeb não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços em decorrência de equipamentos incompatíveis utilizados pelos Usuários ou falhas na qualidade de internet, por parte da empresa ou que escape ao seu controle.

2.4.3 Os Usuários estão cientes que é de sua responsabilidade a aquisição de qualquer equipamento que seja necessário para a utilização da Plataforma.

2.5 É vedado aos Usuários utilizarem robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links escondidos ou qualquer outro recurso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automáticos para acessar, adquirir, copiar ou monitorar a Plataforma [•], sem permissão expressa da SignumWeb.

2.6 Os Usuários estão cientes que a Plataforma poderá ser alterada pela SignumWeb sem qualquer aviso prévio.

2.6.1 É de responsabilidade dos Usuários adquirirem ou atualizarem os seus sistemas de acordo com as atualizações da Plataforma.

3. DAS DEFINIÇÕES

3.1 Para a perfeita compreensão e interpretação do presente Termo são adotadas as seguintes definições:

3.1.1 USUÁRIO EMPRESA: Usuário pessoa jurídica que utilizará a Plataforma para conectar Intérpretes de Libras da SignumWeb aos seus clientes Surdos.

3.1.2 USUÁRIO INTÉRPRETE: Usuário pessoa física ou jurídica que possui experiência comprovada, e seja aprovado no PROLIBRAS (Programa Nacional para certificação de Proficiência no Uso e Ensino de Libras) ou cursos equivalentes e reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação).

3.1.3 USUÁRIO SURDO: Usuário pessoa física com deficiência auditiva.

3.1.4 SIGNUMWEB: Denominação comercial da Plataforma onde opera todo o sistema ora detalhado, de titularidade da Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.785.481/0001-44.

3.1.5 PLATAFORMA/SISTEMA ONLINE: Espaço virtual que intermedia a conexão entre os Usuários, Empresa e Surdo, ao Intérprete de Libras e vice-versa.

3.1.6 TERMO DE USO: Termos e condições gerais de uso e serviços da Plataforma, ora descritos, cujo teor é disponibilizado na www.signumweb.com.br [•] e cuja aceitação, pelos Usuários, é requisito para a sua utilização.

3.1.7 USUÁRIO(S): Designação conjunta de Usuários Empresa, Surdo e Intérprete.

3.1.8 LOGIN: Será o email utilizado pelos Usuários para que possam ter acesso à Plataforma da SignumWeb.

3.2 A SignumWeb poderá, a qualquer momento e a seu critério, independentemente de comunicação prévia aos Usuários ou consentimento deles, incluir, modificar e/ou excluir quaisquer das definições acima. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia imediatamente posterior à publicação delas.

3.2.1 Quando houver qualquer tipo de modificação nos Termos de Uso, será divulgado, pelo período de 5 (cinco) dias na Plataforma, a alteração. Presumir-se-ão cientes e concordes todos os Usuários que continuarem a utilizar os serviços.

4. DO CADASTRO

4.1 Para adesão à Plataforma, o Usuário deverá cadastrar seus dados pessoais, tais como nome completo ou nome empresarial, CPF ou CNPJ, email, endereço completo, número de celular válido, credenciais que demonstrem a qualificação em LIBRAS, no caso dos Intérpretes, dados bancários e criar um login e uma senha de acesso.

4.1.1 Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados verdadeiros, que serão de sua exclusiva responsabilidade cível e criminal. A Plataforma não se responsabiliza por problemas decorrentes de dados falsos ou incorretos.

4.1.2 Alterações de dados na Conta do Usuário poderão ser realizadas dentro da própria Plataforma.

4.1.3 O Usuário autoriza, no ato de adesão a este Termo, que seus dados sejam acessados e gerenciados pela Plataforma e terceiros sob sua autorização.

4.1.4 É vedada a escolha como login ou a utilização em comentários de expressões que ofendam a terceiros, ou que venham a denegrir marcas de produtos ou serviços, bem como nomes ou pseudônimos de personalidades públicas.

4.2 Para se cadastrar é necessário ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos e capacidade civil plena, em se tratando de pessoa natural, ou ter poder estatutário, societário ou contratual de direção e gerência o assinante, em se tratando de pessoa jurídica.

4.3 O Usuário é responsável por seu acesso e atos praticados dentro da Plataforma, devendo comunicar imediatamente perda ou roubo da senha.

4.4 Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e aceitar a versão mais recente da Política de Privacidade, do Termo e autorizar o tratamento de seus dados pessoais pela SignumWeb.

5. DA RESPONSABILIDADE DA SIGNUMWEB E DO USUÁRIO

5.1 A Plataforma não tem obrigação de controlar os atos dos Usuários, não garantindo que a utilização se dê em conformidade com a Lei, com a boa-fé, com este Termo ou de acordo com os valores médios presumidos da sociedade brasileira.

5.2 A SignumWeb não garante a segurança na utilização da Plataforma por parte dos Usuários e, especialmente, se exime da responsabilidade quanto à prática por terceiros não autorizados de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação de dados, como assenta o Marco Civil da Internet.

5.3 A SignumWeb não se responsabiliza por quaisquer valores tributários ou previdenciários que venham a recair sobre o valor da prestação do serviço realizado pelo Intérprete.

5.4 É responsabilidade dos Intérpretes:

A. Prestar o serviço de interpretação de Libras com a devida formação e qualificação;

B. Agir com boa fé em todos os atendimentos;

C. Informar com veracidade todos os dados questionados;

D. Debitar do valor recebido pela prestação do serviço, todos os tributos incidentes, se for o caso.

E. Possuir perfil profissional que envolva clareza e objetividade na língua portuguesa falada e escrita, urbanidade, boa dicção e audição, raciocínio lógico, conhecimento de informática básica, digitação, internet, Windows e office.

F. Responder juridicamente pela quebra de sigilo, sofrendo as medidas legais cabíveis.

G. Zelar por sua senha de acesso, não permitindo que terceiros faça uso sob qualquer justificativa.

6. DOS DADOS

6.1 O Usuário autoriza a Plataforma a armazenar, nos termos da lei, todos os dados por ele fornecidos.

6.1.1 A Plataforma fica, ainda, autorizada a utilizar os dados coletados durante o manuseio e utilização da conta para quaisquer fins, incluindo, mas não se limitando a mailing, elaboração de planilhas, levantamento de dados e cessão a terceiros para elaboração de publicidades.

6.2 A Plataforma se compromete a garantir a segurança e inviolabilidade dos dados fornecidos pelos Usuários nos termos da lei.

6.3 Os Usuários poderão, a qualquer tempo, requisitar a retirada de seus dados da Plataforma.

7. DA REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO

7.1 O Intérprete fará jus à remuneração de 50% (cinquenta por cento do minuto praticado pela plataforma) ou conforme contrato via CLT.

7.2 O cálculo da remuneração será realizado todo 1º  (primeiro) dia útil de cada mês e será enviado demonstrativo do valor devido.

7.3 O valor devido será depositado todo o 5º (quinto) dia útil de cada mês.

7.3.1 O valor será depositado na conta do Usuário informado nos dados do cadastro na Plataforma.

7.3.2 A SignumWeb não se responsabiliza por dados bancários informados erroneamente.

8. DAS BONIFICAÇÕES E DO CANCELAMENTO DO CADASTRO

8.1 O Intérprete será avaliado da seguinte maneira:

A. [•]; Fluência na Língua

B. [•]; Comportamento Ético

C. [•]; Cordialidade

D. [•]; Apresentação Pessoal

E. [•]. Disponibilidade de Tempo

8.2 O Intérprete que possuir a avaliação acima de 4[quatro] em 5 [cinco] terá como bonificação:

A. 2% [Dois por cento] a mais, sobre o valor que lhe for devido no mês de referência

8.3 A SignumWeb se reserva o direito de cancelar o cadastro de qualquer Usuário quando ocorrer qualquer das seguintes situações:

A. Prestação de informações cadastrais inverídicas e/ou fictícias, realizar gestos obscenos e violar a confidencialidade dos assuntos tratados na videoconferência;

B. Ação de má-fé nas Negociações com outros Usuários e que gerem reclamação junto à SignumWeb;

C. Violação, por qualquer meio ou forma do Termo;

D. Prática fraudulenta, antiética e/ou ilegal durante as videoconferências e que gerem reclamação junto à SignumWeb;

E. Atingir a avaliação abaixo de 2,5 (dois, cinco)[•] em 5 (cinco[•]) durante 4[•]  (quatro) semanas;

F. Realizar prestação de serviços a Surdos e Empresas cadastrados na SignumWeb fora da Plataforma;

G. Entre outras situações que venham a ser consideradas inapropriadas pela SignumWeb.

8.4 Qualquer Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta por meio de solicitação escrita e devidamente assinada, devendo ser enviada para o email contato@signumweb.com.br

8.4.1 Nesta hipótese, o cancelamento será processado em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento, pela SignumWeb, da solicitação de cancelamento.

8.4.2 A SignumWeb após a solicitação de cancelamento terá [•]30  (trinta)dias para realizar os cálculos das remunerações pendentes.

8.4.3 O Cancelamento do cadastro do Intérprete e do Surdo, quando por eles requeridos, importará na rescisão de todo e qualquer Contrato que este mantenha com a SignumWeb, sem prejuízo por eventuais repasses ou multas dispostas nestes contratos.

8.5 O efetivo cancelamento da conta do Usuário respeitará todos os termos da Política de Privacidade, bem como toda a legislação aplicável e decisões judiciais. Assim, todos os dados armazenados pela Plataforma serão excluídos de acordo com todos os parâmetros legais vigentes à época.

 

9. DO NOME E SENHA DE ACESSO DO USUÁRIO

9.1 Os Usuários deverão manter a confidencialidade de seu login e sua senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.

9.2 No caso de perda, extravio, furto e/ou roubo do login e/ou da senha de acesso, e caso não consiga recuperar a senha utilizando a ferramenta “esqueci a minha senha”, o Usuário deverá, imediatamente, comunicar o fato à SignumWeb via email ou por meio do telefone constante neste Termo, durante horário comercial.

9.2.1 A mensagem deverá ser enviada para o email contato@signumweb.com.br.

9.2.2 Uma vez recebido o email do Usuário comunicando a perda, o extravio, furto e/ou roubo, a SignumWeb procederá ao imediato bloqueio do Usuário da Plataforma.

9.2.3 O Usuário cujo login ou cuja senha de acesso tenha sido perdido(a), extraviado(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanece responsável pelas ações realizadas em seu nome na Plataforma até o momento do envio da resposta pela SignumWeb.

9.2.4 A critério da SignumWeb será fornecido novo acesso para o Usuário ou será requerido um novo cadastro por parte do Usuário.

10. DOS USUÁRIOS

10.1 Os Usuários poderão utilizar a Plataforma a qualquer momento.

10.2 Os Usuários para conseguir utilizar a Plataforma dependerão da demanda, que não será de responsabilidade da SignumWeb visto que é apenas uma intermediadora.

10.2.1 A SignumWeb não garante o mínimo de remuneração ou de demandas por dia, mês ou ano aos Intérpretes.

10.3 Os Usuários poderão a qualquer tempo realizar alterações na Plataforma em seu cadastro.

10.4 Os usuários poderão igualmente, a qualquer momento, a seu critério, solicitar o cancelamento de sua conta.

10.4.1 O efetivo cancelamento da conta do Usuário respeitará todos os termos da Política de Privacidade, bem como toda a legislação aplicável e decisões judiciais. Assim, todos os dados armazenados pelo sistema serão excluídos de acordo com todos os parâmetros legais vigentes à época.

10.5 Todo Usuário utiliza a Plataforma por sua própria conta e risco.

10.6 Observadas as demais disposições deste Termo, é de responsabilidade única e exclusiva dos Usuários:

A. A veracidade, a atualização e a qualidade das informações prestadas na Plataforma no momento do cadastro e no decorrer do Termo;

B. A conformidade legal dos dados ofertados/negociados na Plataforma;

C. A realização, efetivação e/ou o sucesso de todas e quaisquer interpretações, realizadas entre Usuários por conta e risco próprios deles.

10.7 Todas as informações prestadas pelo Usuário deverão:

A. Ser precisas, verdadeiras e atualizadas;

B. Assegurar que os serviços de intérprete de Libras sejam realizados com os padrões técnicos pertinentes e de qualidade.

10.8 Nenhuma informação prestada pelo Usuário poderá:

A. Infringir direitos autorais de terceiros, qualquer terceira parte, patentes, marcas registradas, segredos de comércio, ou outros direitos de propriedade, direitos de publicidade ou privacidade;

B. Ser inverídica, fraudulenta e/ou fictícia, nem obtida por meios ilícitos;

C. Violar a legislação em vigor;

D. Conter quaisquer vírus, cavalos de Tróia, bombas de tempo ou qualquer outro programa de computador destinado a danificar, interferir ou se apropriar de qualquer sistema, dados ou informações pessoais.

10.9 Os Usuários serão unicamente responsáveis pelas informações concedidas por eles mesmos, sendo que a SignumWeb não é responsável por qualquer dano oriundo de informações falsas, manipuladas, copiadas, inexatas ou que apresentem qualquer vício ou erro.

10.10 Todas as Interpretações são de inteira e exclusiva responsabilidade dos Usuários sendo que a SignumWeb NÃO tem qualquer envolvimento nas interpretações. Assim não será imputado à SignumWeb nenhum ônus por qualquer negociação que não seja bem sucedida.

10.11 Os Intérpretes, ao utilizar a Plataforma, declaram que possuem todos os direitos, autorizações e aprovações regulamentares, legal e tecnicamente, necessárias para a atuação na área relacionada aos possíveis serviços prestados por meio da Plataforma.

11. DOS ANÚNCIOS

11.1 Os Usuários autorizam a SignumWeb a utilizar empresas de publicidade externas, incluindo, mas sem se limitar a, Yahoo!, Google e Microsoft, para inserir anúncios quando o site é acessado. Tais empresas estão autorizadas a utilizarem das informações divulgadas pelos Usuários no site para criar e direcionar anúncios específicos.

12. DA CONFIDENCIALIDADE

12.1 A SignumWeb reconhece o direito de confidencialidade às informações prestadas por seus Usuários, e empenhar-se-á para que nenhuma informação prestada à Plataforma seja utilizada indevidamente por terceiros, salvo por força de lei ou ordem judicial. Todas as informações, notadamente os anúncios veiculados no Sistema serão tratados como não sendo confidenciais, independentemente de qualquer declaração do Usuário.

12.2 O cadastro na SignumWeb implica no aceite de responsabilidade plena e não compartilhada com a SignumWeb, quanto ao conteúdo enviado e às implicações legais e morais de sua eventual publicação.

12.3 Quaisquer informações obtidas pelos Usuários na prestação de serviço na Plataforma, ainda que não diretamente envolvidas com a mencionada prestação de serviço, devem ser mantidas em sigilo. Os Usuários responderão, em consequência, por todo e qualquer prejuízo que possa ocasionar a outro Usuário, e a terceiros, caso o sigilo não seja respeitado.

12.4 A obrigação de sigilo e confidencialidade de que trata esta Cláusula subsistirá permanentemente, mesmo após o cumprimento das demais obrigações ora estipuladas, ou em caso de rescisão deste Termo, não podendo as Partes se utilizar de tais informações a qualquer tempo ou finalidade não prevista neste Termo.

12.5 Considera-se informação confidencial toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, estratégica e financeira contida em documentos impressos, manuscritos, fac-similes, fotografias, vídeos ou de qualquer outra forma, registradas em qualquer outro meio, seja físico, magnético, eletrônico ou virtual, tal como fitas, laser-discos, disquetes, correio eletrônico, arquivos, pen drives e nuvens.

 

13. DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA E MENSAGENS

13.1 As comunicações realizadas pela SignumWeb aos Usuários poderão ocorrer via email cadastrado, notificações por push, notícias publicadas na Plataforma ou por telefone.

14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1 Todos os Usuários declaram reconhecer o direito à propriedade intelectual do Sistema e da Plataforma, não tendo o direito de copiar do Sistema, a marca, bem como os procedimentos aos quais terão acesso ao operar o Sistema.

14.2 Caso a SignumWeb seja condenada ou tiver que realizar qualquer tipo de indenização pela utilização indevida da propriedade de terceiros por parte dos Usuários, esses serão obrigados a reparar a SignumWeb, sem prejuízos de eventuais indenizações ou condenações judiciais.

15. DA REVISÃO E ALTERAÇÃO

15.1 O presente Termo poderá ser revisto, modificado e/ou aditado pela SignumWeb a qualquer tempo e a critério desta, independentemente de comunicação prévia aos Usuários ou consentimento deles. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia imediatamente posterior à publicação delas na Plataforma.

15.2 SignumWeb publicará, em sua Plataforma, um aviso pelo período de 5 (cinco) dias sobre qualquer alteração no Termo. Assim, após esse período, presumir-se-á ciência de todos os Usuários que continuarem a fazerem uso dos Serviços Online.

15.3 A cada vez que utilizar a Plataforma e/ou operar o sistema, os Usuários declaram eletronicamente ter pleno conhecimento do presente Termo, além de concordar integralmente com o seu teor.

16. DAS REGRAS GERAIS E FORO

16.1 Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.2 O Termo e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.3 A SignumWeb está autorizada a divulgar, a qualquer tempo, e em quaisquer outros meios e mídias, inclusive em seu site, que o Usuário utiliza o seu Site/Software, podendo especificar os produtos e/ou serviços por ele utilizados

16.4 As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como sendo o único competente para dirimir quaisquer controvérsias e/ou litígios decorrentes deste Termo e que venham a envolver as Partes em relação ao uso da Plataforma. A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de uso acima descritos é caracterizada pela aceitação eletrônica.

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