TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Empresa/Surdo - SIGNUMWEB

FELIPE BARROS SILVA 06010499690 (“SignumWeb”) solicita a leitura atenta dos Termos e Condições de Uso da sua Plataforma, localizado no endereço eletrônico www.signumweb.com.br, bem como todos os outros avisos que possam surgir em outras páginas de sua responsabilidade, especialmente os que venham a modificar as regras vigentes. Ao acessar a Plataforma e, consequentemente as páginas a este endereço vinculado, você estará automaticamente concordando com os termos e condições abaixo relacionados.

A SignumWeb não poupará esforços para manter as informações em seu endereço eletrônico de maneira segura, precisa e completa. No entanto, não irá assumir a responsabilidade pela utilização, aplicação ou processamento indevidos, que porventura os Usuários possam dar às informações aqui contidas para todos os fins, sem o consentimento explícito da SignumWeb.

As informações contidas na Plataforma da SignumWeb poderão ser atualizadas, modificadas, ou excluídas sem prévio aviso, definitivamente ou em caráter temporário, de acordo com suas necessidades administrativas.

É expressamente proibido transmitir para a Plataforma qualquer material ilícito, ameaçador, calunioso, difamatório, obsceno, escandaloso, inflamatório, pornográfico, ou profano, ou qualquer outra espécie de informação que possa gerar responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei.

Política de Privacidade

A SignumWeb possui política expressa sobre a privacidade dos dados obtidos por meio do site. As informações de cadastro e demais informações sobre os Usuários estão sujeitas ao tratamento definido na referida Política.

Para mais informações, favor consultar o documento "Política de Privacidade”. Referido documento constitui parte integrante e indissociável dos Termos e Condições de Uso da Plataforma SignumWeb e deverá ser lido atentamente por todos os Usuários. Na hipótese das disposições contidas nos Termos e Condições de Uso conflitar com as disposições previstas na Política de Privacidade, observar-se-á o disposto no documento que trate do tema com maior especificidade.

1. DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1 Este Termo de Uso (“Termo”) apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela SignumWeb, inscrita no CNPJ sob o nº 27.785.481/0001-44, em sua Plataforma situada no endereço eletrônico www.signumweb.com.br (“Site/Software/Plataforma”).

1.2 O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceito todas as condições estabelecidas no presente Termo, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes da utilização dos serviços da SignumWeb. Se o Usuário não for juridicamente capaz, ou não estiver de pleno acordo com qualquer uma das condições estabelecidas no Termo e na Política de Privacidade, o mesmo deverá se abster de utilizar a Plataforma e todo o seu sistema online.

1.3 As cláusulas apresentadas no presente Termo estarão aceitas a partir do momento em que o Usuário der sua concordância, clicando o botão “Li e aceito os Termos de Uso” ao se cadastrar na Plataforma.

2. DA DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA

2.1 O objeto do presente Termo é a utilização da plataforma da SignumWeb (“Plataforma”) por meio da disponibilização de intérpretes (“Intérprete”) de forma online, com o objetivo de auxiliar o Usuário Empresa (“Empresa”) e os usuários com deficiência auditiva (“Surdo”), ou simplesmente Usuário(s), na intermediação comunicativa.

2.1.1 O presente Termo não é celebrado de maneira exclusiva, de forma que a SignumWeb poderá prestar serviços para outras Empresas e Surdos.

2.1.2 Cada atendimento do Usuário com o Intérprete deverá ter no mínimo 60 (sessenta) segundos.

2.1.2.1 Caso o atendimento realizado pelo Intérprete ao não atinja o tempo mínimo, será cobrada multa no valor dos segundos não alcançados até o limite do tempo estabelecido na Subcláusula anterior.

2.1.3 A SignumWeb não é parte na relação entre os Usuários, não se responsabilizando pela qualidade e pela prestação dos serviços, bem como nas decisões que foram tomadas a partir das interpretações realizadas pelos Usuários.

2.1.4 Caso os Usuários optem pela contratação de pacotes de minutos e exceda a utilização do plano contratado, na Plataforma, deverá pagar o valor de R$ 1,80 (hum real e oitenta centavos) por minuto excedido.

2.2 A Plataforma é compatível com os seguintes sistemas Windows, OSX e Linux.

2.3 Para o acesso à Plataforma, é necessária uma conexão de internet de, no mínimo 4 (quatro) Mbps e utilização dos navegadores Chrome ou Firefox.

2.3.1 O não atendimento a estes requisitos mínimos poderá gerar falhas e/ou lentidões no acesso à Plataforma.

2.3.2 A SignumWeb não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços em decorrência de equipamentos incompatíveis, utilizados pelos Usuários.

2.3.3 Os Usuários estão cientes que é de sua responsabilidade a aquisição de qualquer equipamento que seja necessário para a utilização da Plataforma.

2.4 É vedado aos Usuários utilizarem robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como "spiders" ou "scrapers"), links escondidos ou qualquer outro recurso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automáticos para acessar, adquirir, copiar ou monitorar a Plataforma, sem permissão expressa da SignumWeb.

2.5 Os Usuários estão cientes que a Plataforma poderá ser alterada pela SignumWeb sem qualquer aviso prévio.

2.5.1 É de responsabilidade dos Usuários adquirirem ou atualizarem os seus sistemas de acordo com as atualizações da Plataforma.

3. DAS DEFINIÇÕES

3.1 Para a perfeita compreensão e interpretação do presente Termo são adotadas as seguintes definições:

3.1.1 USUÁRIO EMPRESA: Usuário pessoa jurídica que utilizará a Plataforma para conectar Intérpretes de Libras da SignumWeb aos seus clientes Surdos.

3.1.2 USUÁRIO INTÉRPRETE: Usuário pessoa física ou jurídica que possui experiência comprovada, e tenha sido aprovado no PROLIBRAS (Programa Nacional para certificação de Proficiência no Uso e Ensino de Libras) ou cursos equivalentes e reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação).

3.1.3 USUÁRIO SURDO ou USUÁRIO CLIENTE: Usuário pessoa física com deficiência auditiva.

3.1.4 SIGNUMWEB: Denominação comercial da Plataforma onde opera todo o sistema ora detalhado, de titularidade da Pessoa Jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.785.481/0001-44.

3.1.5 PLATAFORMA/SISTEMA ONLINE: Espaço virtual que intermedia a conexão entre os Usuários, Empresa e Surdo, ao Intérprete de Libras e vice-versa.

3.1.6 TERMO DE USO: Termos e condições gerais de uso e serviços da Plataforma, ora descritos, cujo teor é disponibilizado no domínio www.signumweb.com.br e cuja aceitação, pelos Usuários, é requisito para a sua utilização.

3.1.7 USUÁRIO(S): Designação conjunta de Usuários Empresa, Surdo e Intérprete.

3.1.8 LOGIN: Será o nome utilizado pelos Usuários para que possam ter acesso à Plataforma da SignumWeb.

3.2 A SignumWeb poderá, a qualquer momento e a seu critério, independentemente de comunicação prévia aos Usuários ou consentimento deles, incluir, modificar e/ou excluir quaisquer das definições acima. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia imediatamente posterior à publicação delas.

3.2.1 Quando houver qualquer tipo de modificação nos Termos de Uso, será divulgado, pelo período de 5 (cinco) dias na Plataforma, a alteração. Presumir-se-ão cientes e concordes todos os Usuários que continuarem a utilizar os serviços.

4. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 A prestação do serviço será realizada por meio da Plataforma que disponibilizará a possibilidade de se realizar videoconferências que permitirão que o Usuário Empresa se comunique com os Usuários Clientes, visando promover a acessibilidade comunicativa e a privacidade desses Clientes.

4.1.1 O serviço será prestado por meio de um Intérprete que será chamado virtualmente, e que intermediará o atendimento do Usuário Empresa com os seus Clientes.

4.1.1.1 O atendimento do Intérprete pela Plataforma dependerá da sua disponibilidade e acesso.

4.1.1.2 À SignumWeb é permitida a tolerância de 15 (quinze) minutos para o início da solicitação de atendimento realizada pelo Usuário Empresa.

4.1.1.2.1 Após a tolerância estipulada na Subcláusula anterior, caso não seja possível estabelecer conexão com algum Intérprete, o Usuário Empresa fica ciente que a SignumWeb não se responsabiliza pela impossibilidade no atendimento por parte do Intérprete uma vez que a Plataforma é apenas uma intermediadora.

4.2 Os Intérpretes presentes na Plataforma possuem experiência comprovada, são aprovados no PROLIBRAS (Programa Nacional para certificação de Proficiência no Uso e Ensino de Libras) ou equivalentes reconhecidos pelo MEC (Ministério da Educação) e instituições de referência na área da surdez.

4.2.1 A SignumWeb não se responsabiliza por qualquer interpretação ou atos realizados pelos Intérpretes, incluindo sem se limitar, os atos ilícitos praticados pelos Intérpretes, cabendo a eles responderem conforme as determinações da Política de Privacidade, Termo de Uso da Plataforma e as leis vigentes do país.

4.2.2 A SignumWeb não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos Clientes do Usuário Empresa, inclusive as que levarem em conta o atendimento realizado pelo Intérprete, devendo o Usuário Empresa, solicitar ao Cliente o aceite do Termo de Uso e da Política de Privacidade da Plataforma.

4.3 A SignumWeb não se responsabiliza por problemas técnicos de acesso à internet ou por problemas desempenhados pelo provedor do Usuário Empresa, bem como pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de transmissão de qualquer ação de terceiros, que impeça a prestação de serviços resultantes de caso fortuito ou força maior.

4.4 A SignumWeb envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma no ar e para proteger a Plataforma e seus dados, pelo que não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofrida pelo Usuário Empresa com problemas de acesso, não se responsabilizando ainda por eventuais falhas de segurança ou ataque de vírus.

4.5 A SignumWeb não fará uso indevido ou ilegal dos dados da chamada realizada entre o Intérprete e o Cliente e envidará esforços para preservar o sigilo das informações prestadas, bem como os Intérpretes serão submetidos às regras que regem o código de ética da sua profissão.

4.6 A Plataforma possui um mecanismo chamado mute (“Mute”) que possibilita que os Usuários deixem o Intérprete em stand by, quando julgar necessário.

4.6.1 Essa ferramenta não interrompe o serviço prestado pelo Intérprete, sendo contabilizados os minutos em que o Intérprete ficou em stand by por opção dos Usuários.

4.6.2 É de inteira responsabilidade dos Usuários utilizarem o Mute quando o assunto for de extrema confidencialidade, incluindo, mas não se limitando, a senhas e extratos bancários.

4.6.2.1 A SignumWeb não será responsabilizada caso os Usuários não utilizem o Mute corretamente, tendo como consequência a divulgação e utilização de assuntos confidenciais por terceiros não autorizados.

4.7 Os Usuários estão cientes que a Plataforma poderá ser alterada pela SignumWeb sem qualquer aviso prévio.

4.7.1 É de responsabilidade dos Usuários adquirirem ou atualizarem os seus sistemas de acordo com as atualizações da Plataforma.

4.7.2 O não atendimento a estes requisitos mínimos poderá gerar falhas e/ou lentidões no acesso à Plataforma.

4.7.3 A SignumWeb não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços em decorrência de equipamentos incompatíveis utilizados pelos Usuários.

4.8 O Usuário Empresa está ciente que a prestação do serviço realizado pela SignumWeb não a exime de treinar funcionários a utilizar Libras e realizar traduções e interpretações de Libras para Língua Portuguesa e vice-versa.

4.9 No caso de necessidade de serviço de Intérprete de forma presencial será indispensável a realização de um prévio agendamento, que deverá ser efetuado com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, por meio da plataforma ou por por e-mail da Signumweb.

4.9.1 Os Usuários deverão pagar o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora de serviço prestado pelo Intérprete de forma presencial, antes da prestação do serviço, podendo a signumweb, a seu exclusivo interesse, oferecer descontos.

4.9.1.1 Caso a SignumWeb não tenha identificado o pagamento mencionado na Subcláusula anterior não será enviado o Intérprete presencial solicitado.

4.9.2 Os Usuários poderão solicitar o cancelamento do Intérprete presencial com antecedência mínima de 8 (oito) horas sem custos.

4.9.2.1 Caso os Usuários não realizem a solicitação de cancelamento do Intérprete presencial com a antecedência determinada na Subcláusula anterior será cobrada multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais) multiplicada pelas horas previamente contratadas.

4.9.2.2 Em caso de cancelamento realizado conforme determina a Subcláusula 4.9.2, o valor pago será convertido para a utilização da Plataforma pelos Usuários.

5. DO CADASTRO

5.1 Para adesão à Plataforma, o Usuário deverá cadastrar seus dados pessoais, tais como nome completo ou nome empresarial, CPF ou CNPJ, email, endereço completo, número de celular válido, credenciais que demonstrem a qualificação em LIBRAS, no caso dos Intérpretes, dados bancários e criar um login e uma senha de acesso.

5.1.1 Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados verdadeiros, que serão de sua exclusiva responsabilidade cível e criminal. A Plataforma não se responsabiliza por problemas decorrentes de dados falsos ou incorretos.

5.1.2 Alterações de dados na Conta do Usuário poderão ser realizadas dentro da própria Plataforma.

5.1.3 O Usuário autoriza, no ato de adesão a este Termo, que seus dados sejam acessados e gerenciados pela Plataforma e terceiros sob sua autorização.

5.1.4 É vedada a escolha como login ou a utilização em comentários de expressões que ofendam a terceiros, ou que venham a denegrir marcas de produtos ou serviços, bem como nomes ou pseudônimos de personalidades públicas.

5.2 Para se cadastrar é necessário ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos e capacidade civil plena, em se tratando de pessoa natural, ou ter poder estatutário ou contratual de direção e gerência o assinante, em se tratando de pessoa jurídica.

5.3 O Usuário é responsável por seu acesso e atos praticados dentro da Plataforma, devendo comunicar imediatamente a perda ou o roubo da senha.

5.4 Ao acessar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente e aceitar a versão mais recente da Política de Privacidade, do Termo e autorizar o tratamento de seus dados pessoais pela SignumWeb.

5.5 O Usuário para utilizar a Plataforma deverá de cadastrar na plataforma ou entrar em contato por meio de www.signumweb.com.br para realizar o Cadastro, que será deferido após a assinatura do Termo.

6. DA RESPONSABILIDADE DA SIGNUMWEB E DO USUÁRIO

6.1 A Plataforma não tem obrigação de controlar os atos dos Usuários, não garantindo que a utilização se dê em conformidade com a Lei, com a boa-fé, com este Termo ou de acordo com os valores médios presumidos da sociedade brasileira.

6.2 A SignumWeb não garante a segurança na utilização da Plataforma por parte dos Usuários e, especialmente, se exime da responsabilidade quanto à prática por terceiros não autorizados de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação de dados, como assenta o Marco Civil da Internet.

6.3 A SignumWeb não se responsabiliza por quaisquer valores tributários ou previdenciários que venham a recair sobre o valor da prestação do serviço realizado pelo Intérprete.

6.4 É responsabilidade dos Intérpretes:

A. Prestar o serviço de interpretação de Libras com a devida qualificação;

B. Agir com boa fé em todos os atendimentos;

C Informar com veracidade todos os dados questionados;

D Debitar do valor recebido pela prestação do serviço, todos os tributos incidentes.

6.5 É responsabilidade dos Usuários Surdos:

A. Informar com veracidade todos os dados questionados;

B. Pagar o valor do serviço a ele realizado diretamente pelo Intérprete.

6.6 É de reponsabilidade dos Usuários Empresas:

A. Divulgar que seus Clientes poderão utilizar Intérpretes de Libras por meio da Plataforma, incluído, mas não se limitando em sites, panfletos, selo e adesivos;

B. Efetuar os pagamentos ora acordados nos valores e prazos previstos;

C. Agir com presteza no atendimento dos Clientes;

D. Possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados, com acesso à internet e um endereço eletrônico permanente para contato;

F. Autorizar a SignumWeb a divulgar que é seu cliente, bem como aplicar a sua marca em todos os meios de propagandas e em suas propostas.

6.7 É de reponsabilidade da SignumWeb:

A. Proporcionar o acesso ao atendimento aos Clientes da Empresa e ao surdo quando dele vier a demanda.

B. Envidar os melhores esforços para o acesso dos usuários à Plataforma.

7. DOS DADOS

7.1 O Usuário autoriza a Plataforma a armazenar, nos termos da lei, todos os dados por ele fornecidos.

7.1.1 A Plataforma fica, ainda, autorizada a utilizar os dados coletados durante o manuseio e utilização da conta para quaisquer fins, incluindo, mas não se limitando a mailing, elaboração de planilhas, levantamento de dados e cessão a terceiros para elaboração de publicidades.

7.2 A Plataforma se compromete a garantir a segurança e inviolabilidade dos dados fornecidos pelos Usuários nos termos da lei.

7.3 Os Usuários poderão, a qualquer tempo, requisitar a retirada de seus dados da Plataforma.

8. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

8.1 Os Usuários Empresa ou surdo poderão utilizar a Plataforma conforme abaixo especificado:

A. Opção A: Poderá utilizar 100 (cem) minutos por mês, pagando a contraprestação no valor de R$ 180,00 (cento e cinquenta reais).

B. Opção B: Poderá remunerar a Signumweb o valor de R$ 1,89 (hum real e oitenta e nove centavos) por minuto de serviço prestado, SOB DEMANDA,

C.        A Signumweb poderá conceder descontos aos Surdos a seu critério e interesse, mas não de forma permanente.

D. A SignumWeb se reserva o direito de aplicar multa, por atraso, de 2% (dois por cento) + mora de 1% ao mês.

8.2 Pela prestação de serviços, objeto deste Termo, pela SignumWeb, os Usuários pagarão a importância especificada na Subcláusula 8.1 conforme o plano contratado.

8.3 O pagamento será realizado por meio de boleto bancário ou por meio de cartão de crédito que deverá ser pago até o 1º (primeiro) dia útil.

8.3.1 Para realizar a renovação do serviço o Usuário deverá manter o pagamento do valor descrito na Subcláusula 8.1 pela forma determinada na Subcláusula anterior, devendo ser efetuado até o dia 1º (primeiro) dia útil de cada mês.

8.3.2 Em caso de atrasos ou não pagamentos por parte do Usuário, a SignumWeb poderá suspender o acesso à Plataforma até que os pagamentos sejam devidamente realizados e comprovados.

8.4 Caso ocorra divergência na operação e/ou pagamento não realizado, o acesso à Plataforma será bloqueada até efetiva regularização.

8.5 O acesso à Plataforma se inicia a partir da data do pagamento e tem a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser rescindido, sem ônus, desde que realizado com aviso prévio de 1 (hum) mês de antecedência.

9. DA AVALIAÇÃO DO INTÉRPRETE E DO CANCELAMENTO DO CADASTRO

9.1 O Intérprete será avaliado de 0 (zero) até 5 (cinco) pontos, que irão considerar:

A. Fluência em Libras;

B. Comportamento Ético;

C. Cordialidade;

D. Apresentação Pessoal;

E. Disponibilidade de Tempo.

9.1.1 O Intérprete será avaliado ao final de cada videoconferência pelo Usuário Empresa ou pelo Usuário Surdo.

9.2 O Intérprete que possuir a avaliação acima de 4 (quatro) pontos terá como bonificação 0,5% (meio por cento) a mais, sobre o valor que lhe for devido no mês de referência.

9.3 A SignumWeb se reserva o direito de cancelar o cadastro de qualquer Usuário quando ocorrer qualquer das seguintes situações:

A. Prestação de informações cadastrais inverídicas e/ou fictícias, realizar gestos obscenos e violar a confidencialidade dos assuntos tratados na videoconferência;

B. Ação de má-fé nas negociações com outros Usuários e que gerem reclamação junto à SignumWeb;

C. Violação, por qualquer meio ou forma do Termo;

D. Prática fraudulenta, antiética e/ou ilegal durante as videoconferências e que gerem reclamação junto à SignumWeb;

E. Atingir a avaliação abaixo de 2,5 (dois e meio) pontos durante o período de 4 (quatro) semanas;

F. Realizar prestação de serviços a Surdos e Empresas cadastrados na SignumWeb fora da Plataforma;

G. Entre outras situações que venham a ser consideradas inapropriadas pela SignumWeb.

9.4 Qualquer Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta por meio de solicitação escrita e devidamente assinada, devendo ser enviada para o email contato@signumweb.com.br.

9.4.1 Nesta hipótese, o cancelamento será processado em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento, pela SignumWeb, da solicitação de cancelamento.

9.4.2 A SignumWeb após a solicitação de cancelamento terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar os cálculos das remunerações pendentes.

9.4.3 O Cancelamento do cadastro dos usuários, quando por eles requeridos, importará na rescisão de todo e qualquer Termo que este mantenha com a SignumWeb, sem prejuízo por eventuais repasses ou multas dispostas neste Termo.

9.4.3.1 O Usuário para requerer o cancelamento do cadastro deverá estar em dia com os pagamentos conforme Cláusula Oitava.

9.5 O efetivo cancelamento da conta do Usuário respeitará todos os termos da Política de Privacidade, bem como toda a legislação aplicável e decisões judiciais. Assim, todos os dados armazenados pela Plataforma serão excluídos de acordo com todos os parâmetros legais vigentes à época.

10. DO INADIMPLEMENTO, RESCISÃO E MULTA

10.1 Em caso de inadimplemento do Termo por qualquer uma das Partes, caso a mora não seja purgada em 5 (cinco) dias, contados de notificação específica, caberá à parte inocente, sem prejuízo da cobrança da multa contratual prevista na Subcláusula 10.2, optar pela rescisão do Termo ou pelo cumprimento forçado da obrigação inadimplida.

10.1.1 Em caso de inadimplemento a SignumWeb poderá suspender o acesso do Usuário Empresa à Plataforma, até a sua efetiva regularização.

10.2 Em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas ora pactuadas, será cobrada multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

10.3 Caso o usuário Empresa solicite a rescisão do presente Termo pela atualização da Plataforma ou caso não solicite a rescisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, além do valor do pacote mensal do plano contratado, será cobrada multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do presente Termo.

10.4 Para solicitar a rescisão o Usuário Empresa deverá estar em dia com os pagamentos.

10.5 Todas as rescisões estabelecidas no presente Termo deverão ser realizadas por escrito e enviados por EMAIL OU POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO VIA CORREIOS.

11. DA NÃO VINCULAÇÃO

11.1 O presente Termo não estabelece qualquer relação de ordem civil, societária, trabalhista, previdenciária ou tributária entre as Partes e seus empregados e prepostos, inexistindo qualquer vínculo empregatício entre as Partes, salvo quando for estabelecido via CLT.

11.2 Cada Parte se obriga a manter a outra imune e isenta de qualquer obrigação ou dívida direta, que, nos termos da lei ou do Termo, seja de sua responsabilidade, bem como de qualquer responsabilidade direta ou indiretamente decorrente das atividades executadas em decorrência do Termo. Essa previsão inclui toda e qualquer obrigação que seja direta ou indiretamente relacionada à execução do objeto do Termo, e que inexistiria caso as Partes não o tivessem celebrado, incluindo, mas não se limitando, a possíveis problemas relacionados a autuações de órgãos governamentais diversos, ações indenizatórias movidas por terceiros, multas e toda e qualquer autuação.

11.2.1 Se uma das Partes vier a ser cobrada no futuro por obrigações ou atos que, de acordo com o disposto nas Subcláusulas 11.1 e 11.2 sejam de responsabilidade da outra Parte, esta será notificada a respeito do fato, devendo, em 3 (três) dias úteis, solucionar a questão, assumindo sua responsabilidade, promovendo sua defesa e retirando a parceira inocente da lide e ressarcindo-a pelos valores por ela eventualmente despendidos.

11.2.2 Caso uma das Partes se veja obrigada a despender qualquer valor a fim de promover sua defesa em processos judiciais ou administrativos que versem sobre dívidas de responsabilidade total ou parcial da outra Parte, nos moldes das cláusulas anteriores, a Parte que der causa ao prejuízo deverá arcar com tais despesas, devendo, em 3 (três) dias úteis solucionar a questão, promovendo o pagamento ou depósito dos valores devidos. Essa disposição inclui, sem se limitar, o pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e periciais, efetivação de depósitos recursais, e oferecimento de bens ou valores a penhora.

11.3 Caso alguma das Partes deixe de cumprir as obrigações previstas nas Subcláusulas 11.2.1 e 11.2.2, incidirá multa inicial no percentual de 10% (dez por cento), acrescida do percentual de 1% (hum por cento) ao dia, e correção monetária na forma da lei, sobre os valores que deveriam ter sido pagos ou depositados pela parte inadimplente.

11.4 As Partes se obrigam, em caráter irretratável, a aceitar eventual denunciação à lide em qualquer demanda judicial que venha a ser ajuizada contra a outra Parte e que verse sobre dívidas ou obrigações que, de acordo com as Subcláusulas 11.1 a 11.3 sejam de sua responsabilidade.

11.5 As Partes convencionam expressamente que, caso uma Parte seja autuada, notificada, intimada ou mesmo condenada, em razão do não cumprimento em época própria de qualquer obrigação atribuível à outra Parte em razão do presente Termo, seja de natureza fiscal, cível, penal ou de qualquer outra espécie, assiste-lhe o direito de denunciar a parte culpada.

11.6 O Usuário Empresa se compromete a não contratar, aliciar, contatar, permutar, sondar, orçar ou indicar diretamente, sob qualquer justificativa, colaborador (empregado, estagiário ou terceirizado), Intérprete da SignumWeb, sob pena de multa no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da cláusula penal e da apuração de perdas e danos.

12. DO NOME E SENHA DE ACESSO DO USUÁRIO

12.1 Os Usuários deverão manter a confidencialidade de seu login e sua senha de acesso, adotando as cautelas e diligências necessárias a impedir a sua utilização indevida por terceiros.

12.2 No caso de perda, extravio, furto e/ou roubo do login e/ou da senha de acesso, e caso não consiga recuperar a senha utilizando a ferramenta “esqueci a minha senha”, o Usuário deverá, imediatamente, comunicar o fato à SignumWeb via email ou por meio do telefone constante neste Termo, durante horário comercial.

12.2.1 A mensagem deverá ser enviada para o email contato@signumweb.com.br.

12.2.2 Uma vez recebido o email do Usuário comunicando a perda, o extravio, furto e/ou roubo, a SignumWeb procederá ao imediato bloqueio do Usuário da Plataforma.

12.2.3 O Usuário cujo login ou cuja senha de acesso tenha sido perdido(a), extraviado(a), furtado(a) e/ou roubado(a) permanece responsável pelas ações realizadas em seu nome na Plataforma até o momento do envio da resposta pela SignumWeb.

12.2.4 A critério da SignumWeb será fornecido novo acesso para o Usuário ou será requerido um novo cadastro por parte do Usuário.

13. DOS USUÁRIOS

13.1 Os Usuários poderão utilizar a Plataforma a qualquer momento.

13.2 Os Usuários para conseguir utilizar a Plataforma dependerão da demanda, que não será de responsabilidade da SignumWeb visto que é apenas uma intermediadora.

13.2.1 A SignumWeb não garante o mínimo de remuneração ou de demandas por dia, mês ou ano aos Intérpretes.

13.3 Os Usuários poderão a qualquer tempo realizar alterações na Plataforma em seu cadastro.

13.4 Os Intérpretes e os Surdos poderão igualmente, a qualquer momento, a seu critério, solicitar o cancelamento de sua conta.

13.4.1 O efetivo cancelamento da conta do Usuário respeitará todos os termos da Política de Privacidade, bem como toda a legislação aplicável e decisões judiciais. Assim, todos os dados armazenados pelo sistema serão excluídos de acordo com todos os parâmetros legais vigentes à época.

13.5 Todo Usuário utiliza a Plataforma por sua própria conta e risco.

13.6 Observadas as demais disposições deste Termo, é de responsabilidade única e exclusiva dos Usuários:

A. A veracidade, a atualização e a qualidade das informações prestadas na Plataforma no momento do cadastro e no decorrer do Termo;

B. A conformidade legal dos dados ofertados/negociados na Plataforma;

C. A realização, efetivação e/ou o sucesso de todas e quaisquer interpretações, realizadas entre Usuários por conta e risco próprios deles.

13.7 Todas as informações prestadas pelo Usuário deverão:

A. Ser precisas, verdadeiras e atualizadas;

B. Assegurar que os serviços de intérprete de Libras sejam realizados com os padrões técnicos pertinentes e de qualidade.

13.8 Nenhuma informação prestada pelo Usuário poderá:

A. Infringir direitos autorais de terceiros, qualquer terceira parte, patentes, marcas registradas, segredos de comércio, ou outros direitos de propriedade, direitos de publicidade ou privacidade;

B. Ser inverídica, fraudulenta e/ou fictícia, nem obtida por meios ilícitos;

C. Violar a legislação em vigor;

D. Conter quaisquer vírus, cavalos de Tróia, bombas de tempo ou qualquer outro programa de computador destinado a danificar, interferir ou se apropriar de qualquer sistema, dados ou informações pessoais.

13.9 Os Usuários serão unicamente responsáveis pelas informações concedidas por eles mesmos, sendo que a SignumWeb não é responsável por qualquer dano oriundo de informações falsas, manipuladas, copiadas, inexatas ou que apresentem qualquer vício ou erro.

13.10 Todas as Interpretações são de inteira e exclusiva responsabilidade dos Usuários sendo que a SignumWeb NÃO tem qualquer envolvimento nas interpretações. Assim não será imputado à SignumWeb nenhum ônus por qualquer negociação que não seja bem sucedida.

13.11 Os Intérpretes, ao utilizar a Plataforma, declaram que possuem todos os direitos, autorizações e aprovações regulamentares, legal e tecnicamente, necessárias para a atuação na área relacionada aos possíveis serviços prestados por meio da Plataforma.

14. DOS ANÚNCIOS

14.1 Os Usuários autorizam a SignumWeb a utilizar empresas de publicidade externas, incluindo, mas sem se limitar a, Yahoo!, Google e Microsoft, para inserir anúncios quando o site é acessado. Tais empresas estão autorizadas a utilizarem das informações divulgadas pelos Usuários no site para criar e direcionar anúncios específicos.

15. DA CONFIDENCIALIDADE

15.1 A SignumWeb reconhece o direito de confidencialidade às informações prestadas por seus Usuários, e empenhar-se-á para que nenhuma informação prestada à Plataforma seja utilizada indevidamente por terceiros, salvo por força de lei ou ordem judicial. Todas as informações, notadamente os anúncios veiculados no Sistema serão tratados como não sendo confidenciais, independentemente de qualquer declaração do Usuário.

15.2 O cadastro na SignumWeb implica no aceite de responsabilidade plena e não compartilhada com a SignumWeb, quanto ao conteúdo enviado e às implicações legais e morais de sua eventual publicação.

15.3 Quaisquer informações obtidas pelos Usuários na prestação de serviço na Plataforma, ainda que não diretamente envolvidas com a mencionada prestação de serviço, devem ser mantidas em sigilo. Os Usuários responderão, em consequência, por todo e qualquer prejuízo que possa ocasionar a outro Usuário, e a terceiros, caso o sigilo não seja respeitado.

15.4 A obrigação de sigilo e confidencialidade de que trata esta Cláusula subsistirá permanentemente, mesmo após o cumprimento das demais obrigações ora estipuladas, ou em caso de rescisão deste Termo, não podendo as Partes se utilizar de tais informações a qualquer tempo ou finalidade não prevista neste Termo.

15.5 Considera-se informação confidencial toda e qualquer informação de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, estratégica e financeira contida em documentos impressos, manuscritos, fac-similes, fotografias, vídeos ou de qualquer outra forma, registradas em qualquer outro meio, seja físico, magnético, eletrônico ou virtual, tal como fitas, laser-discos, disquetes, correio eletrônico, arquivos, pen drives e nuvens.

16. DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA E MENSAGENS

16.1 As comunicações realizadas pela SignumWeb aos Usuários poderão ocorrer via email cadastrado, notificações por push, notícias publicadas na Plataforma ou por telefone.

17. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

17.1 Todos os Usuários declaram reconhecer o direito à propriedade intelectual do Sistema e da Plataforma, não tendo o direito de copiar do Sistema, a marca, bem como os procedimentos aos quais terão acesso ao operar o Sistema.

17.2 Caso a SignumWeb seja condenada ou tiver que realizar qualquer tipo de indenização pela utilização indevida da propriedade de terceiros por parte dos Usuários, esses serão obrigados a reparar a SignumWeb, sem prejuízos de eventuais indenizações ou condenações judiciais.

18. DA REVISÃO E ALTERAÇÃO

18.1 O presente Termo poderá ser revisto, modificado e/ou aditado pela SignumWeb a qualquer tempo e a critério desta, independentemente de comunicação prévia aos Usuários ou consentimento deles. As alterações entrarão em vigor no primeiro dia imediatamente posterior à publicação delas na Plataforma.

18.2 SignumWeb publicará, em sua Plataforma, um aviso pelo período de 5 (cinco) dias sobre qualquer alteração no Termo. Assim, após esse período, presumir-se-á ciência de todos os Usuários que continuarem a fazerem uso dos Serviços Online.

18.3 A cada vez que utilizar a Plataforma e/ou operar o sistema, os Usuários declaram eletronicamente ter pleno conhecimento do presente Termo, além de concordar integralmente com o seu teor.

19. DAS REGRAS GERAIS E FORO

19.1 Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.2 O Termo e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.3 A SignumWeb está autorizada a divulgar, a qualquer tempo, e em quaisquer outros meios e mídias, inclusive em seu site, que o Usuário utiliza o seu Site/Software, podendo especificar os produtos e/ou serviços por ele utilizados

19.4 As Partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG como sendo o único competente para dirimir quaisquer controvérsias e/ou litígios decorrentes deste Termo e que venham a envolver as Partes em relação ao uso da Plataforma. A expressa, irrestrita e integral aceitação dos termos de uso acima descritos é caracterizada pela aceitação eletrônica.

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